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457941201321122
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: TJ-MTDisciplina: AtuáriaTemas: Seguros de Saúde | Lei de Planos de Saúde
A Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, contém várias disposições de proteção ao consumidor na contratação de plano privado de assistência à saúde, abrangendo também a fase pré-contratual.

Em relação a esse tema, é correto afirmar que:
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