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Ano: 2022Banca: FGVOrganização: Câmara de Taubaté - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Taubaté
Com base no previsto na Lei Complementar nº 401/2016,
compete à Comissão de Sindicância e Processo Disciplinar apurar
irregularidades do serviço público e efetuar seu processamento.
Essa comissão deve
Ano: 2022Banca: FGVOrganização: Câmara de Taubaté - SPDisciplina: Legislação Municipal (Geral)Temas: Legislação Municipal de Taubaté
Avalie, com base na Lei Complementar nº 01/1990 – Dispõe
sobre o Código de Administração do Município de Taubaté
(Estatuto do Servidor Público), se as seguintes afirmativas são
falsas (F) ou verdadeiras (V).
( ) Ressalvados os casos previstos na Constituição da República,
é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.
( ) A proibição de acumular não se estende a cargos, empregos e
funções em autarquias, fundações e empresas públicas,
sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal,
dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.
( ) A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada a
comprovação da compatibilidade de horários.
( ) Será permitida a acumulação de 2 (dois) ou mais cargos em
comissão, sendo vedada a remuneração para mais de um
cargo.
As afirmativas são, respectivamente,
Ano: 2022Banca: FGVOrganização: Câmara de Taubaté - SPDisciplina: Legislação Municipal (Geral)Temas: Legislação Municipal de Taubaté
De acordo com o Código de Administração do município de
Taubaté, Lei Complementar nº 01/1990, é vedado ao servidor
público
Ano: 2022Banca: FGVOrganização: Câmara de Taubaté - SPDisciplina: Legislação Municipal (Geral)Temas: Legislação Municipal de Taubaté
Sobre as férias do servidor público do município de Taubaté, analise as afirmativas a seguir.
I. O servidor gozará, obrigatoriamente, 30 dias de férias por ano, concedidas em 2 períodos iguais, se assim requeridas, seguindo a escala organizada pela chefia imediata.
II. É permitido converter 1/3 das férias em dinheiro, mediante requerimento apresentado 30 dias antes do seu início.
III. Somente depois de 12 meses de exercício o servidor terá direito a férias.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2022Banca: FGVOrganização: Câmara de Taubaté - SPDisciplina: Legislação Municipal (Geral)Temas: Legislação Municipal de Taubaté
Com base na Lei Complementar nº 01/1990 – Dispõe sobre o
Código de Administração do Município de Taubaté (Estatuto do
Servidor Público), assinale a afirmativa incorreta.
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Avalie se, de acordo com os artigos 280 e 281 da Lei
Complementar nº 01/1990, em relação ao processo disciplinar, as
afirmativas a seguir estão corretas.
I. A autoridade que tiver ciência de irregularidades no serviço
público é obrigada a promover a sua apuração imediata
mediante sindicância ou processo disciplinar, assegurada ao
acusado o contraditório e a ampla defesa.
II. As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração
desde que contenham a identificação e o endereço do
denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a
autenticidade.
III. Quando o fato narrado não configurar evidente infração
disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por
falta de objeto.
IV. Da sindicância poderá resultar arquivamento do processo,
aplicação de penalidades de advertência ou suspensão de até
15 (quinze) dias e instauração de processo disciplinar.
Estão corretas as afirmativas
Ano: 2022Banca: FGVOrganização: Câmara de Taubaté - SPDisciplina: Legislação Municipal (Geral)Temas: Legislação Municipal de Taubaté
De acordo com a Lei Complementar nº 01/1990, que dispõe
sobre o Código de Administração do Município de Taubaté, em
seu Art. 256, avalie se ao servidor é proibido:
I. Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia
autorização do chefe imediato.
II. Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente,
qualquer documento ou objeto da repartição.
III. Recusar fé a documentos públicos.
IV. Opor resistência injustificada ao andamento de documento e
processo ou execução de serviço.
São de fato proibidos ao servidor os itens
Ano: 2022Banca: FGVOrganização: Câmara de Taubaté - SPDisciplina: Legislação Municipal (Geral)Temas: Legislação Municipal de Taubaté
Avalie se, de acordo com a Lei Complementar nº 01/1990 –
Dispõe sobre o Código de Administração do Município de
Taubaté (Estatuto do Servidor Público), são penalidades
disciplinares:
I. advertência.
II. suspensão.
III. demissão.
IV. extinção de aposentadoria ou disponibilidade.
V. destituição de cargo em comissão.
Estão corretas as penalidades
Ano: 2022Banca: FGVOrganização: Câmara de Taubaté - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Taubaté
Considere que, Juscelino, Técnico Legislativo da Câmara de Taubaté, seja enviado para passar uma semana em Buenos Aires, na Argentina, a serviço da Câmara.
Em função desse afastamento, conforme o previsto no Código de Administração do Município de Taubaté, é correto afirmar que
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No município de Taubaté, pela adoção de um filho, o servidor que
realizou a adoção tem direito a licença de