Questões

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Baliza (Lei n. 016/90), traz em seu artigo 35, a seguinte definição: “A Ascensão Funcional é o ato pelo qual o servidor público muda de uma categoria funcional para outra imediatamente superior”. Assim, sabe-se que a Ascensão Funcional será requerida:

Em conformidade com as disposições gerais e transitórias da Lei n. 175/2000, ficam sujeitas ao alvará sanitário de autorização, à regulamentação e as normas especiais, todos os estabelecimentos que, pela natureza das atividades desenvolvidas, possam comprometer a proteção e a preservação da saúde pública individual e coletiva.

Dessa forma, para cumprir as determinações previstas na referida Lei, a autoridade fiscalizadora, no exercício de suas atribuições, terá:

Assinale a alternativa que completa corretamente o espaço indicado na frase:

De acordo com o artigo 116 da Lei Orgânica de Baliza, os imóveis rurais manterão pelo menos ___________ de sua área total com cobertura vegetal nativa, para preservação da fauna e da flora autóctones.

A Lei Orgânica do Município de Baliza prevê em seu artigo 155 que a família, base da sociedade, receberá especial proteção do Município que, isoladamente ou em cooperação, manterá programas de assistência a criança, ao adolescente, ao idoso e ao deficiente. Dessa forma, aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida:

Marque V para as alternativas verdadeiras e F para as alternativas falsas:

Considerando o disposto no artigo 24 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Baliza, à Secretaria de Serviços Sociais compete, dentre outras atribuições de interesse do Município, o seguinte:

(___) Administração dos serviços hospitalares de pronto-socorro, dos ambulatórios periféricos e de zoonoses;

(___) Realizar serviços de fiscalização sanitária, isolada ou em conjunto com outros órgãos estaduais ou federias;

(___) Promover levantamento de recursos junto à comunidade e/ou instituições que possam ser utilizados em prol dos mais necessitados;

(___) Execução, orientação e controle das obras municipais, abertura, pavimentação e conservação de vias e logradouros públicos;

A sequência correta é: 

Analise os itens a seguir e marque a alternativa correta: Segundo o artigo 3º do Estatuto dos Servidores Públicos (Lei n. 016/90), o sistema de Administração de Pessoal compreende os seguintes órgãos:

I. Órgãos de Assistência direta e imediata do Prefeito Municipal;

II. Órgãos Centrais de Direção Superior;

III. Órgãos de Assessoramento Técnico;

IV. Órgãos Vinculados.

Nos termos do artigo 4° do Estatuto dos Servidores Públicos (Lei n. 016/90), o Órgão de Assistência direta e imediata do Prefeito Municipal, subordinado ao seu gabinete, é:

Marque V para as alternativas verdadeiras e F para as alternativas falsas:

Conforme o artigo 3º da Lei n. 175/2000, que dispõe sobre a política de promoção, proteção e recuperação da saúde e vigilância sanitária de Baliza, compete à Secretaria Municipal de Saúde, em cooperação com o Sistema Único de Saúde:

(___) Executar as ações de Vigilância Sanitária no Município exercendo sua inspeção e fiscalização;

(___) Participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;

(___) Fiscalizar e inspecionar produtos alimentícios, sua origem, estado ou procedência, transportados, produzidos ou expostos à venda, bem como bebidas e águas destinadas ao consumo humano;

(___) Promover, orientar e coordenados estudos para a formação de recursos humanos na área da mobilidade;

A sequência correta é:

Considerando o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Baliza, que institui o Regime Jurídico Único e Plano de Carreira dos Servidores Municipais, e dá outras providências, assinale a alternativa correta acerca das seguintes atribuições:

Nos termos do artigo 141 da Lei Orgânica do Município de Baliza, a ação do Município no campo da assistência social possui os seguintes objetivos, com exceção de: