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Ano: 2011Banca: CEPERJOrganização: Prefeitura de Cantagalo - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Legislação Municipal de Cantagalo | Lei Orgânica Municipal de Cantagalo
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CONSIDERE A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO E RESPONDA ÀS QUESTÕES DE Nº 11 A 13.
Compete ao Estado garantir assistência integral à saúde da mulher em todas as fases de sua vida. De acordo com o artigo 250, o Estado assegurará à mulher, dentre outras garantias:
Ano: 2011Banca: CEPERJOrganização: Prefeitura de Cantagalo - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Legislação Municipal de Cantagalo | Lei Orgânica Municipal de Cantagalo
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CONSIDERE A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO E RESPONDA ÀS QUESTÕES DE Nº 11 A 13.
Segundo o artigo 19, constitui atribuição exclusiva da Câmara Municipal, dentre outras:
Ano: 2011Banca: CEPERJOrganização: Prefeitura de Cantagalo - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Legislação Municipal de Cantagalo | Lei Orgânica Municipal de Cantagalo
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CONSIDERE A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO E RESPONDA ÀS QUESTÕES DE Nº 11 A 13.
A política urbana, a ser formulada pelo Município, atenderá ao pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e dos distritos, visando à garantia e melhoria da qualidade de vida de seus habitantes. De acordo com o artigo 198, no estabelecimento de diretrizes e normas relativas ao desenvolvimento urbano, o Município assegurará, dentre outras garantias: