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Ano: 2017Banca: IV - UFGOrganização: Câmara de Anápolis - GODisciplina: Legislação Municipal (Goiás)Temas: Legislação Municipal de Anápolis | Lei Orgânica Municipal de Anápolis
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Anápolis, caberá à Comissão de Finanças e Orçamento, dentre outras atribuições previstas no Regimento,
Ano: 2024Banca: IV - UFGOrganização: Câmara de Anápolis - GODisciplina: Legislação Municipal (Goiás)Temas: Legislação Municipal de Anápolis | Lei Orgânica Municipal de Anápolis
O artigo 19 e seguintes da Lei Orgânica do Município de
Anápolis dispõem sobre o Poder Legislativo, que é exercido
pela Câmara Municipal, composta de vereadores, eleitos
pelo voto direto e secreto. Dentre as atribuições do órgão
legislativo, o artigo 22 prevê a concessão de título de
cidadão honorário a pessoas que reconhecidamente
tenham prestado serviços ao Município mediante
Ano: 2015Banca: FUNCABOrganização: Prefeitura de Anápolis - GODisciplina: Legislação Municipal (Goiás)Temas: Legislação Municipal de Anápolis | Lei Orgânica Municipal de Anápolis
De acordo com a Lei Complementar nº 212/2009 que dispõe sobre a Estruturação do Plano de Cargos Carreiras e Vencimentos da Administração Direta Autarquias e Fundações do Município de Anápolis conjunto de cargos da mesma natureza funcional semelhantes quanto ao grau de complexidade e nível de responsabilidade, é denominado(a):
Ano: 2024Banca: IV - UFGOrganização: Câmara de Anápolis - GODisciplina: Legislação Municipal (Goiás)Temas: Legislação Municipal de Anápolis | Lei Orgânica Municipal de Anápolis
A Lei Orgânica do Município de Anápolis estabelece no Art. 45 as disposições sobre a instalação, funcionamento e poderes das Comissões Especiais de Inquérito na Câmara Municipal. Nos termos do referido texto legal, tais Comissões terão poderes de investigação, próprios das autoridades judiciais e serão criadas pela Câmara mediante requerimento de