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457941201860745
Ano: 2021Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Pinheiro Preto - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Lei Complementar nº 16/1992 - Estatuto dos Servidores Públicos de Pinheiro Preto | Legislação Municipal de Pinheiro Preto
De acordo com o que estabelece o Art.16 da Lei Complementar nº 16/1992, o ato de nomeação do funcionário deverá conter necessariamente as seguintes indicações:

I. O cargo vago com elementos de identificação, inclusive o motivo da vacância e o nome do antecessor, desde que possam ser atendidos estes últimos requisitos.

II. O fundamento legal, bem como a indicação do padrão de vencimento do cargo.

III. Lotação.


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457941201173829
Ano: 2021Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Pinheiro Preto - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Lei Complementar nº 16/1992 - Estatuto dos Servidores Públicos de Pinheiro Preto | Legislação Municipal de Pinheiro Preto
Diante do disposto no Art. 35 da Lei Complementar nº 16/1992, terá preferência para nomeação, em caso de empate na Classificação, sucessivamente, o candidato que:

I. Pertencer ao serviço público municipal.
II. Possuir o maior número de títulos na área.
III. Tiver obtido melhor grau na matéria de peso mais elevado.
IV. Possuir maior produtividade.


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