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Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Campinas - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Campinas | Decreto nº 18.757/2015 - Licenciamento de Obras Simplificado
De acordo com o Decreto nº 18.757, de 11.06.2015, para
aprovação e licenciamento de obras particulares por
meio de projeto simplificado no Município de Campinas,
as peças gráficas deverão conter legenda a ser adotada
na representação da implantação dos pavimentos, identificando a área a regularizar, a área aprovada não construída e a área existente, respectivamente, nas cores