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Ano: 2015Banca: FGVOrganização: TCM-SPDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCM São Paulo | Regimento Interno do TCM São Paulo
Sobre os processos de contas anuais, de acordo com as disposições de seu regimento interno, é correto afirmar que o Tribunal de Contas do Município de São Paulo:
Ano: 2015Banca: FGVOrganização: TCM-SPDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCM São Paulo | Regimento Interno do TCM São Paulo
De acordo com o art. 11 da Lei Orgânica do Município de São Paulo ”qualquer munícipe, partido político, associação ou entidade é parte legítima para denunciar irregularidades à Câmara Municipal ou ao Tribunal de Contas, bem como aos órgãos do Poder Executivo”.
Segundo o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, que disciplinou os requisitos de admissibilidade e processamento para essas denúncias, é correto afirmar que:
Ano: 2012Banca: VUNESPOrganização: SPTransDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCM São Paulo | Regimento Interno do TCM São Paulo
O Tribunal de Contas do Município de São Paulo é composto por