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Ano: 2019Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Campos Novos - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Campos Novos | Lei Complementar 03/2007 - Plano Diretor Municipal
Analise o texto abaixo:
O Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal considera Outorga Onerosa do Direito de Construir a concessão emitida pelo Município para edificar acima
do limite estabelecido................................. ,
mediante contrapartida financeira a ser prestada pelo
beneficiário.
Assinale a alternativa que completa corretamente a
lacuna do texto.