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Ano: 2015Banca: CEPERJOrganização: Prefeitura de Saquarema - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Código Tributário Municipal de Saquarema | Legislação Municipal de Saquarema
A Lei Complementar n° 01, de 11 de dezembro de 1998, que
institui o Código Tributário Municipal, permite que, no processo
administrativo referente ao crédito tributário, o parcelamento seja
admitido em até: