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Ano: 2016Banca: FCCOrganização: Prefeitura de Teresina - PIDisciplina: Legislação Municipal (Piauí)Temas: Lei nº 3.600/2006 - Agência de Regulação de Serviços Públicos de Teresina (ARSETE) | Legislação Municipal de Teresina
A respeito da Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos de Teresina – ARSETE, de acordo com a Lei Municipal
no
3.600/2006, é correto afirmar:
Ano: 2016Banca: FCCOrganização: Prefeitura de Teresina - PIDisciplina: Legislação Municipal (Piauí)Temas: Lei nº 3.600/2006 - Agência de Regulação de Serviços Públicos de Teresina (ARSETE) | Legislação Municipal de Teresina
Conforme a LC n° 3.606/2006, a base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano − IPTU no Município de Teresina é o valor venal do imóvel. Neste sentido, considera-se valor venal do imóvel, em caso de