Questões

A Lei Municipal n° 2.233/2006 estabelece que as Unidades Escolares Municipais têm por finalidade promover e desenvolver,

A Lei Complementar nº 276/2012 disciplina todo o processo do Concurso de Remoção. Em relação a ela, assinale a alternativa correta.

A Lei Municipal n° 2.233/2006 estabelece, entre outros, como um dos objetivos das Unidades Escolares do Ensino Fundamental,

Dentre os vários deveres atribuídos aos funcionários e disciplinados na Lei Municipal n° 1.527/94, é correto afirmar que é um dever

Os candidatos ao cargo de Auxiliar de Atendimento Educacional, AAE, que forem aprovados e tomarem posse do cargo passarão a fazer parte do Quadro de Funcionários Públicos da Prefeitura de Francisco Morato e, como tais, deverão

Assinale a alternativa que contempla uma hipótese, prevista na Lei Orgânica do Município, de função que o Prefeito de Francisco Morato pode delegar a seus auxiliares.

Na hipótese de um cidadão do Município de Francisco Morato pretender fazer uso de um bem público municipal por meio do instituto da permissão, a Lei Orgânica do Município dispõe que

Em uma escola pública do Município de Francisco Morato, um Professor Auxiliar do Desenvolvimento Infantil ausentou-se uma única vez do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do superior imediato. Conforme a Lei no 1.527/1994, artigos 196 e 207, como forma de penalidade, esse professor deve ser

Suponha que uma Fundação esteja instalada no Município de Francisco Morato e possua por finalidade institucional o desenvolvimento de atividades educacionais. Na estrutura da Fundação funciona uma escola de ensino fundamental, que exige de seus alunos o pagamento de matrícula e mensalidade. Os diretores da entidade recebem uma boa remuneração, compatível com o valor pago no mercado e parte dos bens imóveis da Fundação estão locados para particulares.

Considerando a situação hipotética, a respeito dos limites ao poder de tributar, assinale a alternativa correta.