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Ano: 2019Banca: PlanexconOrganização: Prefeitura de Tatuí - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Lei Orgânica Municipal de Tatuí | Legislação Municipal de Tatuí
A Lei Orgânica do Município de Tatuí estabelece que os planos de loteamento e arruamento deverão destinar áreas a:
I. Via de tráfego e de passagem de canalização pública dos esgotos e das águas pluviais.
II. Passagem de canalização pública de esgotos e de águas pluviais.
III. Passeio público que comporte a arborização, sem prejuízo da circulação de pedestres e canalizações públicas.
IV. Manutenção de faixas lindeiras ou circundantes aos corpos e nascentes de água, nos termos do artigo 2° do Código Florestal.
V. Criação e manutenção da vegetação
arbórea e espaço público de recreação e
lazer, permitindo a cessão a terceiros.
A assertiva que não está em consonância com a referida lei municipal e :
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Analise as afirmativas abaixo:
I. A fiscalização sanitária abrangerá especialmente a higiene e a limpeza das
vias publicas das habitações particulares
e coletivas, da alimentação, incluindo
todos os estabelecimentos onde se
fabriquem ou vendam bebidas e
produtos alimentícios e dos estábulos
cocheiras e pocilgas.
II. Em cada inspeção em que for verificada
irregularidade, apresentará o
funcionário competente um relatório
circunstanciado, sugerindo medidas ou
solicitando providências a bem da
higiene pública.
III. A Prefeitura tomará as providências
cabíveis ao caso, quando o mesmo for da
alçada do governo municipal ou
remetera copia do relatório às
autoridades federais ou estaduais
competentes, quando as providências
necessárias forem da alçada das mesmas.
Assinale a alternativa correta:
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Compõem o sistema tributário do Município
de Tatuí /SP, com exceção de:
Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Tatuí - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Lei Orgânica Municipal de Tatuí | Legislação Municipal de Tatuí
Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de
Tatuí, Lei Ordinária no
2.156, de 5 de abril de 1990, responda
a questão.
O Município instituirá regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da Administração Pública direta, das autarquias e das fundações públicas, atendendo aos princípios da Constituição Federal.
Sobre os servidores municipais, assinale a alternativa correta.
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No que se refere ao Orçamento Municipal,
assinale a alternativa correta, à luz das
disposições previstas na Lei Orgânica do
Município de Tatuí :
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A Lei Orgânica do Município de Tatuí determina que
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Após o trânsito em julgado de decisão judicial,
Severino Inácio, servidor público efetivo e
estável, foi condenado a indenizar o erário no
valor correspondente a R$ 10.000,00 (dez mil
reais). Referida decisão judicial facultou à Administração Municipal a realizar descontos
mensais junto à folha de pagamento do
servidor, tantos quantos bastem a integralizar
o valor devido. Com base no Estatuto dos
Servidores Públicos, deve a Procuradoria
Jurídica do Município de Tatuí orientar o
departamento competente à proceder a
indenização em parcelas mensais cujo valor
não exceda:
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Em relação às disposições previstas na Lei
Orgânica do Município de Tatuí , julgue as
assertivas abaixo, assinalando (V) para
Verdadeiro e (F) para Falso:
( ) O subsídio dos Secretários Municipais
será fixado por lei de iniciativa da Câmara
Municipal.
( ) Somente por decisão de dois terços
dos membros da Câmara Municipal, deixará de prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal
de Contas.
( ) A matéria constante da proposta de
emenda rejeitada, ou havida por prejudicada,
não poderá ser objeto de nova proposta na
mesma sessão legislativa.
( ) A matéria constante de projeto de lei
rejeitado somente poderá constituir objeto de
novo projeto, na mesma sessão legislativa,
mediante proposta da maioria absoluta dos
membros da Câmara.
As afirmativas são, respectivamente, de cima
para baixo:
Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Tatuí - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Lei Orgânica Municipal de Tatuí | Legislação Municipal de Tatuí
Mário, Vereador do Município de Tatuí, por motivos não justificados, deixou de comparecer a cinco sessões extraordinárias regularmente convocadas na forma prevista na Lei Orgânica do Município de Tatuí.
Nesse caso, Mário poderá sofrer a punição de
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De acordo com a Lei Municipal nº 1721/83,
que estabelece o Código Tributa rio Municipal
de Tatuí /SP, compõem o sistema tributário do
Município as seguintes taxas decorrentes do
efetivo exercício do poder de polícia
administrativa de:
1. Licença para localização.
2. Fiscalização para funcionamento em
hora rio normal ou especial.
3. Licença para o exercício da atividade de
comércio ambulante.
4. Licença para execução de obras
particulares.
5. Licença para publicidade.
6. Licença para ocupação do espaço em vias e
logradouros públicos.
7. Licença sobre a propriedade rural
territorial urbana.
Estão corretas as afirmativas: