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Ano: 2018Banca: IPEFAEOrganização: Câmara de São João da Boa Vista - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Lei Orgânica Municipal de São João da Boa Vista | Legislação Municipal de São João da Boa Vista
Com fulcro no artigo 58 da Lei Orgânica do Município local, no caso de impedimento do Prefeito e do Vice- prefeito, ou ainda, no caso de vacância do cargo, qual deverá ser o procedimento adotado?
Ano: 2018Banca: IPEFAEOrganização: Prefeitura de São João da Boa Vista - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Lei Orgânica Municipal de São João da Boa Vista | Legislação Municipal de São João da Boa Vista
Sobre os bens públicos municipais, segundo dispõe a Lei
Orgânica de São João da Boa Vista, é correto afirmar
que:
I- As estradas, os rios e as praças são
considerados bens de uso comum do povo.
II- Os terrenos aplicados a serviço ou
estabelecimento municipal são considerados
bens de uso comum do povo.
III- Os prédios onde estão instaladas as delegacias
de polícia, as escolas e os hospitais, sejam eles
mantidos pelo governo federal ou estadual, são
considerados bens de uso comum do povo e
sempre pertencerão ao Município de São João da
Boa Vista enquanto se destinarem a função
pública a qual se vinculam.
IV- A aquisição de bens imóveis por compra ou que
tenha sido doado com encargo ao poder público
municipal, será realizada por decisão do Prefeito,
independentemente de demonstração de
interesse público. Mesmo que o imóvel seja
doado ao Município sem encargo, ainda assim se
fará necessária a autorização legislativa.
Das afirmações, está(ão) correta(s) apenas a(s) que
consta(m) em:
Ano: 2018Banca: IPEFAEOrganização: Prefeitura de São João da Boa Vista - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Lei Orgânica Municipal de São João da Boa Vista | Legislação Municipal de São João da Boa Vista
Segundo prevê a Lei Orgânica do Município local, a
fiscalização contábil, financeira e orçamentária do
Município será exercida pela Câmara Municipal, mediante
controle externo e pelos sistemas de controle interno do
Executivo, instituídos em lei. Assim, dentre as
atribuições que cabe a Câmara Municipal, a mesa da
Câmara bem como sobre a função de vereador, assinale
a alternativa correta.
Ano: 2019Banca: IPEFAEOrganização: Câmara de São João da Boa Vista - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Lei Orgânica Municipal de São João da Boa Vista | Legislação Municipal de São João da Boa Vista
Na medida em que se fundamenta no regramento
jurídico, é permitido ao vereador licenciar-se. Através
dos parâmetros elencados no artigo 22 da Lei Orgânica
do Município local, assinale a alternativa correta.
Ano: 2019Banca: IPEFAEOrganização: Câmara de São João da Boa Vista - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Lei Orgânica Municipal de São João da Boa Vista | Legislação Municipal de São João da Boa Vista
Com relação ao Planejamento Municipal, a Lei Orgânica
do Município local dispõe que o Município organizará sua
administração e exercerá suas atividades com base em
um processo de planejamento de caráter permanente e
contínuo, de forma descentralizada, com instrumento de
gestão da cidade, de estrutura da ação do governo e orientação da ação dos particulares. Nessa esfera,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2019Banca: IPEFAEOrganização: Câmara de São João da Boa Vista - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Lei Orgânica Municipal de São João da Boa Vista | Legislação Municipal de São João da Boa Vista
No que tange a vereança, com fundamento na Lei
Orgânica do Município local, assinale a alternativa
incorreta.
Ano: 2018Banca: IPEFAEOrganização: Câmara de São João da Boa Vista - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Lei Orgânica Municipal de São João da Boa Vista | Legislação Municipal de São João da Boa Vista
Com fundamento no artigo 61 da Lei Orgânica do Município local, o Prefeito e o Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo, não poderão, sem licença da Câmara Municipal, sob pena de perda do cargo ou do mandato, ausentar-se do Município por período superior a:
Ano: 2018Banca: IPEFAEOrganização: Prefeitura de São João da Boa Vista - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Lei Orgânica Municipal de São João da Boa Vista | Legislação Municipal de São João da Boa Vista
Sobre os Emolumentos, Embargos e Penalidades, tratados no Capítulo VIII da Lei 1.477/04, faz-se as seguintes afirmações:
I - Do Auto do Embargo deverão constar o nome do infrator, a localização da obra embargada, o artigo do código de edificações (Lei 1.477/04) infringido, nome do fiscal, testemunhas, assinatura do infrator, nome e CREA do responsável técnico (quando houver).
II - Durante o prazo concedido para a regularização da obra embargada, o infrator deverá executar os serviços necessários ao atendimento da intimação, podendo dar continuidade as outras etapas da obra concomitantemente.
III - Os emolumentos para aprovação de projeto, expedição de licenças, vistorias, multas, tapumes e outros serviços serão tabelados pela Prefeitura do Município de São João da Boa Vista.
IV - Feito o embargo, a Prefeitura intimará o infrator a pagar a multa em que tiver incorrido, fixando prazo para regularização da obra, podendo esta multa ser cancelada se os impostos e taxas referentes à IPTU, aprovação de projeto e licença de obra estiverem devidamente pagos.
A partir das afirmações, assinale a alternativa correta.