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Ano: 2019Banca: CETREDEOrganização: Prefeitura de Acaraú - CEDisciplina: Legislação Municipal (Ceará)Temas: Código Tributário Municipal de Acaraú | Legislação Municipal de Acaraú
Texto associado
acordo com a Lei Orgânica do Município de Acaraú,
responda a questão.
Marque (V) para as afirmativas VERDADEIRAS e (F) para
as FALSAS. Ao Município compete instituir impostos sobre
( ) propriedade predial e territorial urbano.
( ) transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso
de bens imóveis, por natureza ou acessão física s de direitos reais
sobre imóveis, exceto os de garantia bem como cessão de direito
a sua aquisição.
( ) vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos,
exceto óleo diesel e gás de cozinha.
( ) serviços de qualquer natureza, a serem definidos em lei
complementar federal, exceto os relativos à circulação de
mercadorias e à prestação de serviços de transporte interestadual
e intermunicipal de comunicação.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.
Ano: 2019Banca: CETREDEOrganização: Prefeitura de Acaraú - CEDisciplina: Legislação Municipal (Ceará)Temas: Código Tributário Municipal de Acaraú | Legislação Municipal de Acaraú
De acordo com o Código Tributário do Município de Acaraú, analise as afirmativas a seguir.
I. O pagamento total do imposto devido em cada exercício poderá ser feito em até 12 (doze) vezes, obedecendo às formas e o ao prazo estabelecidos pelo Poder Executivo em ato próprio.
II. O Poder Executivo poderá estabelecer um desconto no valor do imposto, quando este for pago em cota única, dentro dos prazos e percentuais fixados em ato próprio, até o máximo de 15% (quinze por cento).
III. Fica isento o pagamento do imposto referente a imóveis, construídos ou não, para os quais exista decreto de desapropriação, emanado do município, enquanto este não se imitir na posse do imóvel.
IV. Se caducar ou for revogado o decreto de desapropriação, ficara restabelecido o direito do município a cobrança do imposto a partir da data da caducidade ou da revogação, sem acréscimos penais ou moratórios.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
Ano: 2019Banca: CETREDEOrganização: Prefeitura de Acaraú - CEDisciplina: Legislação Municipal (Ceará)Temas: Código Tributário Municipal de Acaraú | Legislação Municipal de Acaraú
De acordo com o Código Tributário do Município de
Acaraú analise as afirmativas a seguir.
I. O pagamento total do imposto devido em cada exercício
poderá ser feito em até 12 (doze) vezes, obedecendo às
formas e ao prazo estabelecidos pelo Poder Executivo em
ato próprio.
II. O Poder Executivo poderá estabelecer um desconto no valor
do imposto, quando este for pago em cota única, dentro dos
prazos e percentuais fixados em ato próprio, até o máximo
de 15% (quinze por cento).
III. Fica isento o pagamento do imposto referente a imóveis,
construídos ou não, para os quais exista decreto de
desapropriação, emanado do Município, enquanto este não
se imitir na posse do imóvel.
IV. Se caducar ou for revogado o decreto de desapropriação,
ficará restabelecido o direito do Município à cobrança do
imposto a partir da data da caducidade ou da revogação, sem
acréscimos penais ou moratórios.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.