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Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Caraguatatuba - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Caraguatatuba | Lei Complementar n° 25/2007 - Estatuto dos Servidores Públicos de Caraguatatuba
O Estatuto do Servidor Público do Município de Caraguatatuba
permite, em algumas condições, a acumulação remunerada de
cargos públicos.
Uma dessas condições é, por exemplo, a acumulação de
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Caraguatatuba - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Caraguatatuba
Um servidor público da Prefeitura de Caraguatatuba teve,
durante um período de 12 meses de exercício, um total de
12 faltas injustificadas.
Nesse caso, ao solicitar férias, o servidor terá direito a
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Caraguatatuba - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Caraguatatuba
O Plano Diretor do Município de Caraguatatuba, instituído pela Lei Complementar no 42/2011, estabelece zonas de uso e ocupação do solo que compõem a Macrozona de Desenvolvimento Urbano - MZDU.
Assinale a opção que indica a zona que foi incluída originalmente na MZDU pela Lei Complementar no 104/2023, que altera dispositivos da Lei citada.
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Caraguatatuba - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Caraguatatuba
Em conformidade com a Lei n° 969/1975, que dispõe sobre o Novo Código de Edificações do Município de Caraguatatuba, as dependências não destinadas à habitação humana sem fim comercial, paisagístico ou industrial, excetuando-se as instalações sanitárias externas, independem da apresentação de projetos e não necessitam de alvará de licença para construir.
A condição é que tenham área inferior a
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Caraguatatuba - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Lei Orgânica Municipal de Caraguatatuba | Legislação Municipal de Caraguatatuba
Com relação ao Estatuto dos Funcionários Públicos do município de Caraguatatuba, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) São considerados funcionários públicos apenas aqueles que ocupam cargos públicos de provimento efetivo.
( ) Os cargos públicos são acessíveis apenas a brasileiros natos maiores de 18 anos.
( ) A investidura em cargo público depende da regularidade com as obrigações eleitorais.
As afirmativas são, respectivamente,
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Caraguatatuba - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Caraguatatuba
Com base no Plano Municipal de Saúde de Caraguatatuba – PMS
2022-2025, a vigilância epidemiológica tem como finalidade
fornecer subsídios para execução de ações de controle de doenças
e agravos. A principal fonte destas informações é a notificação de
agravos e doenças pelos profissionais de saúde.
Tendo por referência o Plano Municipal, analise as afirmativas a
seguir.
I. A análise e a avaliação do perfil epidemiológico são os
principais norteadores na identificação dos nós críticos no
sistema de saúde municipal.
II. O gradativo envelhecimento da população do Município,
demanda o desenvolvimento de políticas públicas voltadas
para a população idosa a médio e longo prazo.
III. As doenças de notificação compulsória constituem
importante problema de saúde e seus dados compõem a
base do Sistema Nacional de Agravos de Notificação (SINAN);
compete a todos os profissionais de saúde realizar sua
notificação.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Caraguatatuba - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Lei Orgânica Municipal de Caraguatatuba | Legislação Municipal de Caraguatatuba
Em relação à Lei Orgânica do Município de Caraguatatuba, analise
os itens a seguir.
I. Os impostos devem ser graduados, sempre que possível,
segundo a capacidade econômica do contribuinte.
II. A cobrança de tributos de determinada lei só passa a valer no
mesmo exercício financeiro em que a lei foi publicada.
III. O Município detém 50% da arrecadação do imposto da União
sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos
imóveis neles situados.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Caraguatatuba - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Lei n° 2.482/2019 - Guarda Municipal de Caraguatatuba | Legislação Municipal de Caraguatatuba
Com relação à estrutura administrativa da Guarda Municipal, prevista na Lei Municipal n° 2.482/2019, é correto
afirmar que
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Caraguatatuba - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Caraguatatuba
No projeto de um edifício público com vários pavimentos, o
arquiteto deverá calcular a área, em plano horizontal, do espaço
livre fechado suficiente para insolação dos locais de trabalho, de
acordo com a Lei n° 969/1975. Sabendo-se que a diferença de
nível entre o teto do pavimento mais alto e o piso do pavimento
mais baixo a ser insolado, sem usar escalonamento, é de 12,00m,
a área mínima será de
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Caraguatatuba - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Caraguatatuba
Por determinação do Plano Diretor do Município de Caraguatatuba, ao longo das faixas de domínio das rodovias, ferrovias e dutos será obrigatória a reserva de uma faixa non aedificandi compreendida entre o limite lateral da faixa de domínio e o alinhamento das construções.
Salvo maiores exigências de legislações específicas, a faixa non aedificandi deverá ser, para cada lado, de