Questões

I. Promoção é a passagem do servidor, titular de cargo em caráter efetivo, ao nível subsequente, na carreira.

II. Para adquirir direito à promoção, deverá o servidor contar, no nível da carreira, até o último dia do semestre anterior, oito anos no mínimo, de efetivo exercício e, no nível intermediário, quatro anos, no mínimo, de efetivo exercício; e, ser aprovado em seleção competitiva interna, observado o regulamento, com base em prova ou provas relacionadas com as atribuições da classe.

III. Em qualquer caso, a seleção competitiva será precedida de curso de treinamento, nos termos do regulamento.

IV. Ocorrendo empate na apuração da classificação para promoção, dar-se-á o desempate, em favor do candidato de melhor nível de escolaridade, de mais tempo de efetivo exercício no Município.

I. Progressão é a passagem do servidor, titular de cargo em caráter efetivo, ao padrão de vencimento subsequente na carreira.

II. Para obter direito à progressão, observado o regulamento, deverá o servidor cumprir, no padrão de vencimento, o interstício de dois anos de efetivo exercício; e, alcançar conceito favorável de desempenho funcional, no período de interstício.

III. O conceito funcional do servidor, para o efeito de avaliação do desempenho, será considerado favorável se, no período do interstício, o servidor alcançar 60%, no mínimo, do número máximo de pontos adotados no sistema de avaliação e se tiver participado, com aproveitamento, do curso ou cursos de treinamento com duração mínima fixada em regulamento.

IV. O ocupante do cargo em comissão somente poderá concorrer à progressão no cargo de que seja titular, em caráter efetivo.