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Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de São José do Rio Preto - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de São José do Rio Preto | Lei Complementar nº 05/1990 - Estatuto dos Servidores Públicos
Nos termos da Lei Complementar Municipal n° 05, de 28
de dezembro de 1990 – Institui o Estatuto dos Servidores
Públicos Civis do Município, das Autarquias, Empresas
e Fundações Públicas Municipais, é correto afirmar que
poderá ser concedida licença ao funcionário por motivo
de doença em pessoa da família, entre outros, nos seguintes termos: