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Ano: 2016Banca: CETAPOrganização: Prefeitura de São Miguel do Guamá - PADisciplina: Legislação Municipal (Pará)Temas: Legislação Municipal de São Miguel do Guamá | Lei nº 117/2005 - Concessão de Uso Especial para Moradia
De acordo com a Lei Municipal n.° 117/2005, que dispõe sobre a concessão de uso especial para fins de moradia, julgue os itens seguintes:
I- A concessão especial para fins de moradia, também, poderá ser outorgada pelo Executivo Municipal ao ocupante de Imóvel com ocupação mista, cujo uso predominante é o de sua moradia ou de sua família.
II- Na hipótese de não ocorrer o implemento da totalidade das exigências previstas na Medida Provisória n.° 2.220/01, o Executivo poderá, como alternativa, outorgar aos ocupantes concessão de direito real de uso para fins de moradia, atendidas as normas da legislação federal quanto às concessões de uso do bem.
III- Em qualquer hipótese, é vedado ao Executivo autorizar uso para fins comerciais, institucionais e de serviços.
Está(ão) correto(s):