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Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara de Belo Horizonte - MGDisciplina: Comunicação Oficial e Redação AdministrativaTemas: Normas Jurídicas | Guia de Redação para Órgãos Públicos | Legística e Normas Jurídicas | Legística | Processo Legislativo | Ratificação
A epígrafe propicia identificação numérica singular ao ato normativo, sendo formada pelo título designativo da espécie normativa
e pela data de promulgação. De acordo com Manual de Redação de Técnica Legislativa do Poder Executivo Governo do Estado de
Minas Gerais Consultoria Técnico-Legislativa (Edição 2022), no tocante à forma, a epígrafe deverá:
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara de Belo Horizonte - MGDisciplina: Comunicação Oficial e Redação AdministrativaTemas: Proposição Legislativa | Rejeição Executiva | Divulgação Oficial | Deliberação | Debate Parlamentar | Processo Legislativo | Ratificação | Aprovação Executiva
À promulgação e publicação de uma lei, precedem quatro etapas que constituem o processo legislativo brasileiro. A ordem
em que se dão essas etapas consta em: