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1
457941201847071
Ano:
2024
Banca:
UNIVALI
Organização:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Disciplina:
Legislação Municipal (Santa Catarina)
Temas:
Legislação Municipal de Luiz Alves
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Lei nº 1.944/2022 - Processo Administrativo Fiscal
Em um caso de defesa contra uma cobrança, o contribuinte utiliza o Processo Administrativo Fiscal conforme a Lei nº 1944/2022. Esse processo garante ao contribuinte o direito de:
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