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Ano: 2016Banca: Consel ConcursosOrganização: Câmara de Cabreúva - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Lei Orgânica Municipal de Cabreúva | Legislação Municipal de Cabreúva
De acordo com a Lei Orgânica do Município e o
Regimento Interno da Câmara, o prazo da qual o
Prefeito e o Vice-Prefeito, quando no exercício do
cargo, poderão ausentar-se do Município sem a
licença da Câmara Municipal, é de no máximo:
Ano: 2016Banca: Consel ConcursosOrganização: Câmara de Cabreúva - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Lei Orgânica Municipal de Cabreúva | Legislação Municipal de Cabreúva
De acordo com o artigo 15 da Lei Orgânica do
Município de Cabreúva, a partir da 16ª legislatura
terá o número de Vereadores fixado em:
Ano: 2016Banca: Consel ConcursosOrganização: Câmara de Cabreúva - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Lei Orgânica Municipal de Cabreúva | Legislação Municipal de Cabreúva
A Lei Orgânica do Município de Cabreúva NÃO
poderá ser emendada mediante a proposta: