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457941200353085
Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de São José do Rio Preto - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de São José do Rio Preto | Lei nº 10.547/2009 - Regularização Fundiária e Urbanística
De acordo com a Lei Municipal n° 10.547, de 24 de dezembro de 2009:
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