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Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Mogi das Cruzes - SPDisciplina: Comunicação Oficial e Redação AdministrativaTemas: Regulamentação | Legislação Complementar | Medidas Provisórias | Regulamento
O ato normativo com força de lei que pode ser editado
pelo Presidente da República em caso de relevância e
urgência e que deve ser submetido de imediato à deliberação do Congresso Nacional é chamado de
Ano: 2016Banca: IDECANOrganização: UFPBDisciplina: Comunicação Oficial e Redação AdministrativaTemas: Medidas Provisórias | Regulamento
“É o nome dado à decisão proferida por autoridade administrativa, sobre exposição de motivos, parecer, informação,
requerimento ou demais papéis submetidos pelas partes a seu conhecimento e solução.” Trata-se de: