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Ano: 2013Banca: FCCOrganização: DPE-SPDisciplina: Legislação da Defensoria PúblicaTemas: Defensoria Pública do Estado de São Paulo | Deliberação CSDP 111/2009
Nos termos da Deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública no
111/09, que Institui o Regimento Interno dos
Servidores Públicos da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, o não comparecimento sem justificativa do servidor ao
serviço por mais de 30 (trinta) dias acarretará a aplicação da sanção de
Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: DPE-SPDisciplina: Legislação da Defensoria PúblicaTemas: Defensoria Pública do Estado de São Paulo | Deliberação CSDP 111/2009
De acordo com a Deliberação CSDP nº 111, de 9 de
janeiro de 2009, a pena de advertência será aplicada