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Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Sertãozinho - SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Despesa Pública | Créditos Orçamentários e Adicionais
De acordo com a Lei n° 4.320 de 1964, são créditos adicionais as autorizações de despesa não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Os créditos adicionais classificam-se em suplementares, especiais e extraordinários. Os créditos especiais são aqueles
destinados a
Ano: 2023Banca: COMVEST UFAMOrganização: UFAMDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Créditos Orçamentários e Adicionais | Despesa Pública
Em relação aos Créditos Suplementares, assinale a
alternativa CORRETA:
Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Câmara de São Miguel Arcanjo - SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Despesa Pública | Créditos Orçamentários e Adicionais
Denominam-se créditos adicionais as autorizações de
despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento. Acerca de referidos créditos, é
correto afirmar que
Ano: 2020Banca: IDIBOrganização: Prefeitura de Jaguaribe - CEDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Despesa Pública | Orçamento: Conceitos Gerais | Princípios do Orçamento | Créditos Orçamentários e Adicionais
Analise as afirmativas a seguir sobre o Orçamento Público:
I. É vedada a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários.
II. Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos seis meses daquele exercício, caso em que serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
III. O princípio da unidade determina que o orçamento contemple todas as despesas e todas as receitas estatais.
É correto o que se afirma
Ano: 2010Banca: FCCOrganização: AL-SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Despesa Pública | Créditos Orçamentários e Adicionais
Quanto aos créditos adicionais previstos nas normas gerais de Direito Financeiro (Lei no 4.320/64), é correto afirmar:
Ano: 2023Banca: IbestOrganização: Prefeitura de Alexânia - GODisciplina: Direito FinanceiroTemas: Orçamento: Conceitos Gerais | Créditos Orçamentários e Adicionais | Despesa Pública | Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA
Julgue o item a cerca de Noções de Administração e Gestão Fiscal
A própria lei orçamentária usualmente autoriza o
Poder Executivo a abrir créditos suplementares até
determinados limites e sob certas condições, tanto
mediante compensação, como com acréscimo de
valor.
Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Nova Friburgo - RJDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Despesa Pública | Créditos Orçamentários e Adicionais
No ano de 2023, o Diretor do Setor de Obras de determinado município atentou-se que o valor da dotação orçamentária
prevista na Lei Orçamentária Anual – LOA, daquele ano para a construção de uma escola municipal não seria suficiente para
que se finalizasse a obra. O prefeito e seus assessores foram informados da questão; tendo sido confirmada a situação, após
análise financeira, o prefeito abriu, por meio de decreto, créditos adicionais para reforçar a dotação orçamentária, tendo
como fundamento haver respectiva autorização prévia na LOA 2023 e que utilizaria como recursos aqueles provenientes de
excesso de arrecadação, evidenciados em planilha devida. Considerando o contexto, hipotético, apresentado, o reforço da
dotação orçamentária foi efetuado por meio da abertura de crédito adicional:
Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TCM-RJDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Despesa Pública | Créditos Orçamentários e Adicionais
Considere:
I. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
II. Na concessão de crédito por ente da Federação, a pessoa física, ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres não serão inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação.
III. As regras sobre a destinação de recursos públicos aplicam-se às entidades da Administração indireta, exceto às fundações públicas e às empresas estatais.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
II. Na concessão de crédito por ente da Federação, a pessoa física, ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres não serão inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação.
III. As regras sobre a destinação de recursos públicos aplicam-se às entidades da Administração indireta, exceto às fundações públicas e às empresas estatais.
Está correto o que se afirma APENAS em
Ano: 2014Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de São José do Rio Preto - SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Despesa Pública | Créditos Orçamentários e Adicionais | Relação entre Despesa e Receita
Entende-se por ___________ a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas.
De acordo com a Lei n.º 4.320/64, completa corretamente a lacuna a expressão
De acordo com a Lei n.º 4.320/64, completa corretamente a lacuna a expressão
Ano: 2012Banca: TRF - 4ª REGIÃOOrganização: TRF - 4ª REGIÃODisciplina: Direito FinanceiroTemas: Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA | Banco Central do Brasil | Despesa Pública | Orçamento: Conceitos Gerais | Gestão Financeira Pública e Sistema Financeiro Nacional | Créditos Orçamentários e Adicionais | Classificação da Despesa Pública
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. Segundo a Constituição Federal, a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou a contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, empresas públicas e sociedades de economia mista, só poderão ser feitas: (a) se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; (b) se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias.
II. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum, incumbindo às comissões específicas, em cada uma das casas legislativas, examinar e emitir parecer sobre esses projetos e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República.
III. A Lei nº 4.320/1964 (que estatui normas de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal) classifica as receitas em correntes e de capital, enquadrando as receitas tributárias entre as receitas correntes.
IV. Segundo o Supremo Tribunal Federal, não é possível a utilização de Medida Provisória para a abertura de crédito extraordinário para cobrir despesas de simples custeio e investimentos triviais, na medida em que não se caracterizam pela imprevisibilidade e pela urgência.
V. É vedado ao Banco Central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos a qualquer órgão ou entidade, salvo para instituições financeiras e o Tesouro Nacional.
I. Segundo a Constituição Federal, a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou a contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, empresas públicas e sociedades de economia mista, só poderão ser feitas: (a) se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; (b) se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias.
II. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum, incumbindo às comissões específicas, em cada uma das casas legislativas, examinar e emitir parecer sobre esses projetos e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República.
III. A Lei nº 4.320/1964 (que estatui normas de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal) classifica as receitas em correntes e de capital, enquadrando as receitas tributárias entre as receitas correntes.
IV. Segundo o Supremo Tribunal Federal, não é possível a utilização de Medida Provisória para a abertura de crédito extraordinário para cobrir despesas de simples custeio e investimentos triviais, na medida em que não se caracterizam pela imprevisibilidade e pela urgência.
V. É vedado ao Banco Central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos a qualquer órgão ou entidade, salvo para instituições financeiras e o Tesouro Nacional.
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