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Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Campinas - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Campinas | Lei n° 11.689/2003 e Decreto nº 14.524/2003 - Repasse de Recursos às Unidades Educacionais
Estela é uma Supervisora Educacional do Sistema
Municipal de Ensino de Campinas. Em reunião com os
Diretores para analisar o Lei Municipal n° 11.689, de
06/03/2003, que dispõe sobre o repasse de recursos
financeiros às unidades educacionais públicas municipais, afirma corretamente que, segundo o artigo 1°, os
recursos financeiros serão
Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Campinas - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Campinas | Lei n° 11.689/2003 e Decreto nº 14.524/2003 - Repasse de Recursos às Unidades Educacionais
Conforme o Decreto Municipal no
14.524, de 14/11/2003,
dentre os critérios e normas estabelecidos para o repasse de recursos financeiros às unidades educacionais
públicas municipais, encontra-se a necessidade