Questões

De acordo com a Lei 668, de 15 de outubro de 1982 e suas atualizações, que institui o código de posturas do município de São José do Cedro, o infrator terá o prazo de X dias para apresentar defesa, contados da lavratura do auto de infração. Assinale a alternativa que contém corretamente o valor de X.

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Municipal nº 668/82, de São José do Cedro/SC:

Com relação à Lei 668, de 15 de outubro de 1982 e suas atualizações, que institui o código de posturas do município de São José do Cedro, aquele que violar seus preceitos, por cuja infração já tiver sido autuado e punido, será imposta multa:

O código de posturas de um município consiste em um conjunto de normas e regulamentações estabelecidas pela legislação local para disciplinar diversos aspectos relacionados à ordem pública e convivência urbana. Assim, analise as alternativas abaixo e assinale a que contém uma afirmação que está em consonância com o código de posturas do município de São José do Cedro (Lei nº 668/82).

Nos termos da Lei Municipal nº 668/82, de São José do Cedro/SC, assinale a alternativa que indica um critério de graduação das penas de multa: