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Ano: 2020Banca: Itame Organização: Prefeitura de Edéia - GODisciplina: Legislação Municipal (Goiás)Temas: Legislação Municipal de Edéia | Código Tributário Municipal - Lei nº 290/1997
Segundo o Código Tributário do Município de
Edéia, o prazo para propositura da ação de execução
fiscal do crédito tributário prescreve em
Ano: 2020Banca: Itame Organização: Prefeitura de Edéia - GODisciplina: Legislação Municipal (Goiás)Temas: Legislação Municipal de Edéia | Código Tributário Municipal - Lei nº 290/1997
Segundo o Código Tributário Municipal de Edéia,
o lançamento do IPTU - Imposto Predial Territorial
Urbano, será
(I) feito por ato da secretaria de finanças.
(II) anual e distinto, um para cada imóvel ou unidade imobiliária independente, ainda que contíguo.
(III) regido pela lei vigente, ainda que posteriormente ela tenha sido modificada ou revogada.
(I) feito por ato da secretaria de finanças.
(II) anual e distinto, um para cada imóvel ou unidade imobiliária independente, ainda que contíguo.
(III) regido pela lei vigente, ainda que posteriormente ela tenha sido modificada ou revogada.
Ano: 2020Banca: Itame Organização: Prefeitura de Edéia - GODisciplina: Legislação Municipal (Goiás)Temas: Legislação Municipal de Edéia | Código Tributário Municipal - Lei nº 290/1997
O Código Tributário Municipal prevê restituição
total ou parcial do tributo pago indevidamente. Sobre
o assunto, podemos afirmar que
Ano: 2020Banca: Itame Organização: Prefeitura de Edéia - GODisciplina: Legislação Municipal (Goiás)Temas: Legislação Municipal de Edéia | Código Tributário Municipal - Lei nº 290/1997
A Lei nº 290/97, institui o Código Tributário
Municipal, segundo está lei