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Ano: 2017Banca: IDECANOrganização: Prefeitura de Tenente Ananias - RNDisciplina: Legislação Municipal (Geral)Temas: Lei Orgânica Municipal de Tenente Ananias
Analise as assertivas a seguir referentes à Lei Orgânica do Município de Tenente Ananias.
I. Legislar sobre assunto de interesse local.
II. Suplementar a legislação federal e estadual no que couber.
III. Criar, organizar e suprimir distritos.
Nesse contexto, são competências municipais
Ano: 2017Banca: IDECANOrganização: Prefeitura de Tenente Ananias - RNDisciplina: Legislação Municipal (Geral)Temas: Lei Orgânica Municipal de Tenente Ananias
Analise as assertivas a seguir referentes à Lei Orgânica do Município de Tenente Ananias.
I. Leis complementares.
II. Leis ordinárias.
III. Resoluções.
Nesse contexto, o processo legislativo municipal compreende, dentre outros, a elaboração de
Ano: 2017Banca: IDECANOrganização: Prefeitura de Tenente Ananias - RNDisciplina: Legislação Municipal (Geral)Temas: Lei Orgânica Municipal de Tenente Ananias
Analise as assertivas a seguir referentes à Lei Orgânica do Município de Tenente Ananias.
I. O Município de Tenente Ananias é pessoa jurídica de direito público interno.
II. São Poderes do Município o Legislativo o Executivo e o Judiciário.
III. A sede do Município denomina-se cidade.
Nesse contexto, é correto o que se afirma em