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Ano: 2015Banca: CESGRANRIOOrganização: PetrobrasDisciplina: Direito Internacional PrivadoTemas: Direito Internacional Privado | Personalidade e Capacidade
Sr. X, brasileiro e domiciliado em Portugal, sofreu procedimento de interdição por prodigalidade, proposto por sua esposa no Tribunal de Justiça de Lisboa, Portugal.
Considerando-se que em Portugal a prodigalidade é causa de incapacidade absoluta, Sr. X, por ser
Ano: 2012Banca: PGROrganização: PGRDisciplina: Direito Internacional PrivadoTemas: Direitos e Deveres entre Pais e Filhos | Direito Internacional Privado | Nacionalidade: Pessoas Jurídicas de Direito Privado e Condição Jurídica do Estrangeiro | Personalidade e Capacidade | Casamento e União Estável | Elementos de Conexão
AS REGRAS SOBRE O COMEÇO E FIM DA PERSONALIDADE, O NOME, A CAPACIDADE OU O DIREITO DE FAMILIA DE BRASILEIRO QUE TENHA OUTRA NACIONALIDADE ORIGINÃRIA.