Questões

O art. 123 da Lei Orgânica do Município de São José do Rio Preto, publicada em 1990, traz o rol dos impostos que podem ser instituídos e cobrados pelo Município. Faz parte desse rol, no entanto, um imposto que atualmente não pode ser instituído nem cobrado pelo Município de São José do Rio Preto.

Esse é o imposto sobre

Com respeito à Lei Orgânica do Município, que prevê o desenvolvimento de tudo aquilo que se refere ao bem-estar dos munícipes, considere as competências abaixo.

I. Suprimir Distritos, de acordo com a legislação estadual.

II. Disciplinar os serviços de carga e descarga e fixar peso máximo aos veículos que circulam no Município.

III. Elaborar o Plano Diretor, de acordo com a legislação estadual.

IV. Legislar sobre assuntos estaduais.

V. Fiscalizar o peso, as medidas e as condições sanitárias dos gêneros alimentícios, de acordo com legislação estadual.

Corresponde às atribuições privativas do Município o que consta APENAS em