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Ano: 2019Banca: CETREDEOrganização: Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CEDisciplina: Legislação Municipal (Ceará)Temas: Lei Complementar nº 01/1993 - Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais de São Gonçalo do Amarante | Legislação Municipal de São Gonçalo do Amarante
De acordo com o regime jurídico único dos servidores
de São Gonçalo do Amarante, analise as afirmativas a seguir,
sobre as licenças.
I. O servidor deverá aguardar em exercício a concessão da
licença.
II. Quando o interesse do serviço o exigir, a licença poderá ser
revogada, a juízo da autoridade competente, devendo, neste
caso, o (a) servidor (a) ser expressamente notificado para
apresentar-se ao serviço no prazo de 15 (quinze) dias,
prorrogável por igual período, findo o qual caracterizara-se o
abandono do cargo.
III. O servidor poderá, a qualquer tempo, reassumir o exercício
desistindo da licença, bastando para tanto que faça
comunicação formal de sua decisão à autoridade
competente.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).