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Ano: 2019Banca: INAZ do ParáOrganização: Prefeitura de Terra Alta - PADisciplina: Legislação Municipal (Pará)Temas: Lei nº 004/2015 - Plano de Cargos e Salários da Administração Pública de Terra Alta | Legislação Municipal de Terra Alta
A Lei Municipal nº 004, de 30 de março de 2015, dispõe sobre o plano de cargos e salários da administração pública direta e indireta do município de Terra Alta e dá outras providências.
Disponível em: http://www.terraalta.pa.gov.br/ acesso em 28/03/2019.
No que tange o plano de cargos e salários da administração pública, conforme a referida Lei, é INCORRETO afirmar:
Ano: 2019Banca: INAZ do ParáOrganização: Prefeitura de Terra Alta - PADisciplina: Legislação Municipal (Pará)Temas: Legislação Municipal de Terra Alta | Lei Orgânica Municipal de Terra Alta
A Lei Orgânica do município de Terra Alta apresenta as competências privativas do Município e as competências administrativas comuns entre Município, da União e do Estado.
Disponível em: http://www.terraalta.pa.gov.br/wp-content/uploads/2017/05/leiorganica.pdf. Acesso em 01/04/2019.
Assinale a alternativa que apresenta medida de competência privativa do Município, com base no que dispõe a Lei Orgânica: