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Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Lebon Régis - SCDisciplina: Direito SanitárioTemas: Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Penalidades Sanitárias Federais
De acordo com a Lei nº 6.437/1977 – Infrações à
Legislação Sanitária Federal, a respeito do processo, analisar
os itens.
I. As infrações sanitárias serão apuradas no processo
administrativo próprio, iniciado com a lavratura de auto
de infração, observados o rito e prazos estabelecidos
nesta Lei.
II. O auto de infração será lavrado na sede da repartição
competente ou no local em que for verificada a infração,
pela autoridade sanitária que a houver constatado.
III. Os servidores não devem ser responsabilizados pelas
declarações que fizerem nos autos de infração em casos
de falsidade ou omissão dolosa.
Está CORRETO o que se afirma:
Ano: 2021Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Coronel Martins - SCDisciplina: Direito SanitárioTemas: Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Penalidades Sanitárias Federais
De acordo com a Lei nº 6.437/1977, analisar os itens abaixo:
I. Dependem de licença para funcionamento todos os estabelecimentos integrantes da Administração Pública ou por ela instituídos.
II. A apreensão do produto ou substância constituirá na colheita de amostra representativa do estoque existente, a qual, dividida em duas partes, será tornada violável para que se assegurem as características de conservação e autenticidade.
Ano: 2023Banca: IbestOrganização: Prefeitura de Alexânia - GODisciplina: Direito SanitárioTemas: Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Penalidades Sanitárias Federais
No que se refere à instauração de processos de interdições de estabelecimentos comerciais e autuações, julgue o item.
Medidas cautelares devem ser evitadas na
proposição de ações que visam interditar produtos
ou estabelecimentos.
Ano: 2023Banca: Itame Organização: Prefeitura de Novo Gama - GODisciplina: Direito SanitárioTemas: Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Penalidades Sanitárias Federais
As infrações as disposições legais e regulamentares
de ordem sanitária:
Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Itapevi - SPDisciplina: Direito SanitárioTemas: Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Penalidades Sanitárias Federais
A instauração do Processo Administrativo Sanitário ocorre mediante a
Ano: 2023Banca: FADESPOrganização: Prefeitura de Parauapebas - PADisciplina: Direito SanitárioTemas: Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Penalidades Sanitárias Federais
Um analista de saúde deverá ainda elaborar processos de infrações à legislação sanitária federal
e estabelece as sanções respectivas, usando como base a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. O
processo administrativo para apuração das infrações e aplicação das penalidades será
Ano: 2021Banca: CEV-URCAOrganização: Prefeitura de Crato - CEDisciplina: Direito SanitárioTemas: Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Penalidades Sanitárias Federais
O procedimento que
visa apurar a possível ocorrência de infrações à legislação sanitária e a aplicação das penalidades previstas em lei é denominado:
Ano: 2025Banca: FACET ConcursosOrganização: Prefeitura de Pedro Velho - RNDisciplina: Direito SanitárioTemas: Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Penalidades Sanitárias Federais
Segundo a Lei nº 6.437/1977, infrações
sanitárias podem resultar em penalidades
administrativas, que incluem advertências, multas,
interdição de estabelecimentos e apreensão de
produtos. Considere o seguinte caso: Um mercado foi
autuado pela comercialização de queijos artesanais
sem inspeção sanitária, mas os produtos estavam
devidamente rotulados como “produzidos em pequena
escala”. O proprietário alegou que a inspeção não era
obrigatória para esse tipo de produto. Qual seria a
medida administrativa mais apropriada?
Ano: 2020Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Sentinela do Sul - RSDisciplina: Direito SanitárioTemas: Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Penalidades Sanitárias Federais
Segundo o Manual de Processo Administrativo Sanitário, sobre as situações em que ocorrerá o encerramento do processo no rito sumaríssimo, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Decisão final irrecorrível.
( ) Decisão que decrete a nulidade do processo.
( ) Pagamento da multa fora do prazo estabelecido, com redução de 15%.
Ano: 2020Banca: IDCAPOrganização: Prefeitura de Fundão - ESDisciplina: Direito SanitárioTemas: Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Penalidades Sanitárias Federais
As medidas sanitárias representam às ações fiscais
e administrativas que são tomadas para proteger a
população de um risco sanitário. Elas podem ser
divididas em dois tipos: medidas preventivas e
medidas decorrentes do Processo Administrativo
Sanitário.
As medidas preventivas determinadas pela Anvisa
abrangem todo o território nacional e são publicadas
no Diário Oficial da União (DOU), por meio de
Resoluções Específicas (REs). São exemplos de
medidas preventivas sanitárias no tópico de
Produtos Irregulares (Medicamentos, Produtos para
Saúde, Cosméticos, Saneantes):
I.Suspensão
II.Apreensão e inutilização/ Proibição de distribuição,
comércio e uso/Proibição de divulgação
III.Interdição Cautelar
IV.Recolhimento
Analise as descrições abaixo referentes às medidas
preventivas sanitárias e correlacione cada medida (I,
II, III ou IV) com a sua descrição correta:
(__) Medidas aplicadas para retirar do mercado
produtos flagrantemente ilegais, tais como produtos
falsificados, contrabandeados e também produtos
clandestinos, fabricados, comercializados e
divulgados por empresas sem a autorização de
funcionamento da Anvisa.
(__) Medida preventiva e temporária, adotada em
caso de violação da legislação sanitária ou de risco
iminente à saúde, como nos casos de suspeita de
desvios de qualidade que podem trazer danos à
população.
(__) Ação que visa à imediata e eficaz retirada do
mercado de determinado(s) lote(s) de produto, com
indícios suficientes ou comprovação de desvio de
qualidade, que possa representar risco à saúde, ou
ainda por ocasião de cancelamento de registro
relacionado à segurança e eficácia do produto.
(__) Medida aplicada quando o produto apresenta
irregularidades associadas às atividades de
fabricação, importação, distribuição, divulgação e
comércio, quando identificado um descumprimento
de exigências regulamentares, tais como os
requisitos de boas práticas de fabricação. Dura o
tempo necessário para corrigir as irregularidades
constatadas.
A correlação correta é definida pela ordem:
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