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Ano: 2024Banca: AGIRHOrganização: Prefeitura de Cunha - SPDisciplina: Legislação Municipal (Geral)Temas: Legislação Municipal de Cunha Porã
Segundo o Art. 9º da Lei Orgânica do Município de Cunha dependem do
voto favorável de maioria absoluta dos membros da Câmara, aprovação e
alteração do:
I-Código de obras e edificações;
II-Código Tributário Municipal;
III-Estatuto dos serviços municipais.
São corretas: