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Ano: 2020Banca: GUALIMPOrganização: Prefeitura de Areal - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Legislação Municipal de Areal (RJ) | Lei Orgânica Municipal de Areal
Quanto às competências do Município previstas na Lei Orgânica Municipal de Areal de 1995,
analise as afirmativas a seguir:
I. Compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local.
II. Compete ao Município dispor sobre o registro, guarda, vacinação e captura de animais, com a
finalidade recíproca de controlar e erradicar moléstias de que possam ser portadores ou
transmissores.
III. Compete ao Município fixar e sinalizar as zonas de silêncio, de trânsito e tráfego em condições
especiais.
IV. Compete ao Município dispor sobre o exercício de comércio eventual e ambulante.
Em conformidade com Lei Orgânica de Areal, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2020Banca: GUALIMPOrganização: Prefeitura de Areal - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Legislação Municipal de Areal (RJ) | Lei Orgânica Municipal de Areal
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Areal/RJ, o número de Vereadores será
fixado pela Câmara Municipal, observados os limites estabelecidos na Constituição Federal. Nesse
sentido, é CORRETO afirmar que na hipótese de 15.000 (quinze mil) a 30.000 (trinta mil) habitantes, o
número de Vereadores será: