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Ano: 2025Banca: UnescOrganização: Câmara de Três Barras - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Lei Complementar nº 138/2009 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Três Barras | Legislação Municipal de Três Barras
Sobre os requisitos para ingresso em cargo público
municipal disposto na Lei Complementar n. 0138/2009
de Três Barras/SC., considere:
I.Ter nacionalidade brasileira e estar em dia com
obrigações eleitorais.
II.Comprovar aptidão física e mental para o cargo.
III.Ter idade mínima de 21 anos.
Está correto o que se afirma em: