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Ano: 2022Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Costa Marques - RODisciplina: Legislação Municipal (Rondônia)Temas: Legislação Municipal de Costa Marques | Lei Orgânica Municipal de Costa Marques
Conforme estabelecido no Artigo 33 da Lei Orgânica do
Município de Costa Marques, compete, privativamente, à
Câmara Municipal:
Ano: 2022Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Costa Marques - RODisciplina: Legislação Municipal (Rondônia)Temas: Legislação Municipal de Costa Marques | Lei Orgânica Municipal de Costa Marques
Preconiza o Artigo 10º da Lei Orgânica do Município de
Costa Marques que ao Município compete exercer, em seu
território, todos os poderes que, implícita ou
explicitamente, não lhe sejam vedados pela Constituição
Federal e Estadual, e, privativamente, legislar sobre
assuntos de interesse local, especialmente: