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Ano: 2016Banca: AOCPOrganização: Câmara de Rio Sul - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Rio do Sul | Lei Orgânica Municipal de Rio do Sul
De acordo com o que determina a Lei
Orgânica do Município de Rio do Sul, “sustar
os atos normativos do Poder Executivo que
exorbitem do poder regulamentar e dos
limites de delegação legislativa” compete
Ano: 2022Banca: OBJETIVAOrganização: Câmara Municipal de Rio do Sul - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Rio do Sul | Lei Orgânica Municipal de Rio do Sul
De acordo com a Lei Orgânica Municipal, no que se
refere às competências exclusivas da Câmara Municipal,
analisar os itens abaixo:
I. Autorizar referendo e convocar plebiscito.
II. Propor emendas à Constituição Federal.
III. Sustar os atos normativos do Poder Executivo que
exorbitem do poder regulamentar e dos limites de
delegação legislativa.
Estão CORRETOS:
Ano: 2022Banca: OBJETIVAOrganização: Câmara Municipal de Rio do Sul - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Rio do Sul | Lei Orgânica Municipal de Rio do Sul
De acordo com a Lei Orgânica Municipal, assinalar a
alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e
votos, no exercício do mandato e na circunscrição do
Município. O Vereador ____________________________
patrocinar causa em que seja interessado órgão ou entidade
da administração pública municipal
Ano: 2016Banca: AOCPOrganização: Câmara de Rio Sul - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Rio do Sul | Lei Orgânica Municipal de Rio do Sul
De acordo com o que estabelece a Lei
Orgânica do Município de Rio do Sul a
respeito do Processo Legislativo Municipal,
assinale a alternativa correta.