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Ano: 2017Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: Prefeitura de Pinhais - PRDisciplina: Legislação Municipal (Geral)Temas: Lei nº 1.701/2015 - Tribunal Administrativo de Recursos Tributários (TART-PIN)
Assinale a alternativa correta acerca do
que dispõe a Lei Municipal nº 1701, de
17 de dezembro de 2015, que institui o
Tribunal Administrativo de Recursos
Tributários do Município de Pinhais -
TART-PIN.