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Ano: 2024Banca: ISETOrganização: Prefeitura de Jeremoabo - BADisciplina: Legislação Municipal (Bahia)Temas: Legislação Municipal de Jeremoabo | Lei Orgânica Municipal de Jeremoabo
Compete privativamente ao Prefeito, com base na Lei
Orgânica de Jeremoabo:
I. Representar o Município em juízo e fora dele
II. Iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.
III. Vetar projetos de Lei, total ou parcialmente.
Estão corretos:
I. Representar o Município em juízo e fora dele
II. Iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.
III. Vetar projetos de Lei, total ou parcialmente.
Estão corretos:
Ano: 2024Banca: ISETOrganização: Prefeitura de Jeremoabo - BADisciplina: Legislação Municipal (Bahia)Temas: Legislação Municipal de Jeremoabo | Lei Orgânica Municipal de Jeremoabo
Com base na Lei Orgância do Município de Jeremoabo, está
incorreto afirmar:
Ano: 2024Banca: ISETOrganização: Prefeitura de Jeremoabo - BADisciplina: Legislação Municipal (Bahia)Temas: Legislação Municipal de Jeremoabo | Lei Orgânica Municipal de Jeremoabo
Com base na Lei Orgânica do Município de Jeremoabo, são
vedados:
Ano: 2024Banca: ISETOrganização: Prefeitura de Jeremoabo - BADisciplina: Legislação Municipal (Bahia)Temas: Legislação Municipal de Jeremoabo | Lei Orgânica Municipal de Jeremoabo
Compete ao Município de Jeremoabo:
Ano: 2024Banca: ISETOrganização: Prefeitura de Jeremoabo - BADisciplina: Legislação Municipal (Bahia)Temas: Legislação Municipal de Jeremoabo | Lei Orgânica Municipal de Jeremoabo
Com base na Lei Orgânica do Município de Jeremoabo, na
fixação das divisas distritais devem ser observadas as
seguintes normas, exceto: