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Ano: 2021Banca: FGVOrganização: TCE-PIDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Regimento Interno do TCE-PI | Tribunal de Contas do Estado do Piauí
O Controlador do Tribunal de Contas do Estado do Piauí recebeu
de sua assessoria quatro minutas de pronunciamentos que
deveria exarar. Essas minutas consistiam em:
1. recomendação endereçada ao Presidente do Tribunal de
Contas a respeito da observância das normas de finanças
públicas;
2. ato normativo visando à organização dos seus serviços;
3. requisitar a realização de auditoria em ente sujeito à
fiscalização do Tribunal de Contas;
4. receber notícias sobre irregularidades na gestão pública.
À luz da sistemática regimental, são compatíveis com as
competências do Controlador as minutas referidas:
Ano: 2014Banca: FCCOrganização: TCE-PIDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Regimento Interno do TCE-PI | Tribunal de Contas do Estado do Piauí
O relatório de atividades do TCE/PI, apresentado anualmente ao Plenário, é de competência