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Ano: 2024Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Florianópolis - SCDisciplina: Legislação Municipal (Geral)Temas: Legislação Municipal de Florianópolis
De acordo com a Lei Complementar n.º 239/2006, que
institui o código de vigilância em saúde, dispõe sobre
normas relativas à saúde no município de Florianópolis,
estabelece penalidades e dá outras providências, analise
os itens a seguir:
I. Todo e qualquer sistema de esgotamento sanitário,
seja público ou privado, individual ou coletivo, estará
sujeito à fiscalização da autoridade de saúde
competente, em todos os aspectos que possam afetar a saúde pública.
II. A pessoa é proibida de lançar as águas servidas ou
residuárias, sem prévio tratamento, em mananciais de
superfície ou subterrâneos, como em quaisquer outras
unidades de sistema de abastecimento de água, assim
como no mar, lagoas, sarjetas e valas, provocando ou
contribuindo para a poluição e/ou contaminação destes.
III. A autoridade de saúde, no exercício das atribuições,
terá livre acesso a todos os locais e informações de
interesse da Vigilância em Saúde, a qualquer hora,
inclusive nas residências, onde o acesso será permitido
mesmo sem o consentimento do proprietário.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2018Banca: FUMARCOrganização: Câmara de Pedro Leopoldo - MGDisciplina: Legislação Municipal (Geral)Temas: Legislação Municipal de Florianópolis
O regime jurídico dos servidores da Câmara é
Ano: 2019Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Florianópolis - SCDisciplina: Legislação Municipal (Geral)Temas: Legislação Municipal de Florianópolis | Código de Obras e Edificações de Florianópolis
Os compartimentos nas edificações podem ser classificados em “Grupos”, em razão da função exercida, determinando seu dimensionamento mínimo e a necessidade de iluminação e ventilação naturais.
Com base no capítulo VI da Lei Complementar n° 60/ 2000- Código de Obras, correlacione os grupos da coluna 1 com as características da coluna 2.
Coluna 1 Grupos
1. Grupo A
2. Grupo B
3. Grupo C
4. Grupo D
5. Grupo E
Coluna 2 Características
( ) Compartimentos destinados a cozinhas e áreas de serviço.
( ) Compartimentos destinados a repouso, em edificações de uso residencial.
( ) Compartimentos de condições especiais de iluminação e ventilação como estádios e shopping-centers.
( ) Compartimentos destinados a estudo, em edificações de serviços de educação.
( ) Compartimentos destinados a ambientes que possam ser iluminados e/ou ventilados por meios artificiais.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Nova Bréscia - RSDisciplina: Legislação Municipal (Geral)Temas: Lei Orgânica Municipal de Florianópolis | Legislação Municipal de Florianópolis
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, sobre as condições para a criação de distrito, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) 50 habitações, no mínimo, na sede da localidade.
( ) População superior a 500 habitantes no território.
Ano: 2021Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Florianópolis - SCDisciplina: Legislação Municipal (Geral)Temas: Legislação Municipal de Florianópolis
O artigo 13 da Resolução nº 01, de 04 de outubro de 2017, do Conselho Municipal de Educação de Florianópolis, prevê que:
“Na transição para o Ensino Fundamental, a proposta pedagógica deve prever formas para garantir a continuidade no processo de aprendizagem e desenvolvimento das crianças, respeitando as especificidades etárias, _____ de conteúdos que serão trabalhados no Ensino Fundamental.”
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
Ano: 2024Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Florianópolis - SCDisciplina: Legislação Municipal (Geral)Temas: Legislação Municipal de Florianópolis
De acordo com a Lei Complementar n.º 239/ 2006, que
Institui o Código de Vigilância em Saúde, dispõe sobre
normas relativas à saúde no município de Florianópolis,
estabelece penalidades e dá outras providências, analise
as afirmações a seguir. Registre V, para verdadeiro, e F,
para falso:
(__)A vigilância em saúde no município de Florianópolis
executará ações e serviços dos níveis básico, média e
alta complexidade, de acordo com as diretrizes e
competências dos Sistemas Nacionais de Vigilância
Sanitária, Vigilância Epidemiológica, Vigilância
Nutricional, Vigilância Ambiental em Saúde e Saúde do
Trabalhador, preconizadas pela legislação em vigor.
(__)As ações de Vigilância Sanitária abrangem o
conjunto de medidas capazes de eliminar, diminuir ou
prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas
sanitários decorrentes do meio ambiente, inclusive os do
trabalho, da produção e circulação de bens e da
prestação de serviços de interesse da saúde,
compreendendo toda região de saúde da Grande
Florianópolis.
(__)Os servidores credenciados pelo cargo ou por
designação do Secretário Municipal de Saúde realizarão
as atividades de fiscalização, exercendo o poder de
polícia administrativa em todo o território do Município,
na forma desta Lei Complementar e de seus
regulamentos, observadas as legislações federal e
estadual pertinentes.
(__)As ações de Vigilância Epidemiológica e de
Vigilância Sanitária terão como referencial a
investigação, a proteção, a prevenção de doenças
eagravos à saúde e a vulnerabilidade dos grupos
populacionais, sendo executadas conjuntamente para
obtenção da proteção e da prevenção dos problemas de
saúde decorrentes do meio ambiente e da produção de
bens e serviços no âmbito do município.
(__)Por meio de ações coordenadas de diagnóstico,
planejamento, implantação e avaliação, a Vigilância em
Saúde visa à plena promoção da saúde da população,
em consonância com o Plano Municipal de Saúde, com a
pactuação intergestores do Sistema Único de Saúde
(SUS) e com a legislação vigente.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência
correta: