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Ano: 2021Banca: Prefeitura de Bombinhas - SCOrganização: Prefeitura de Bombinhas - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Bombinhas | Inspeção de Produtos de Origem Animal - Lei Complementar nº 182/2013
Nos termos da Lei Complementar Municipal nº 182, que institui o selo de inspeção municipal
regulamentada pelo Decreto Municipal nº 2099, de 04.09.2015, o serviço de inspeção municipal deverá
ser exercido por profissional
Ano: 2019Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Bombinhas - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Bombinhas | Inspeção de Produtos de Origem Animal - Lei Complementar nº 182/2013
De acordo com o serviço de inspeção municipal
de produtos de origem animal no Município de Bombinha, entende-se por produto artesanal comestível
de origem animal, o processo utilizado na obtenção
de produtos que mantenham características:
1. tradicionais
2. culturais
3. regionais
4. fabris
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas
corretas.