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457941200715387
Ano: 2024Banca: UNIVALIOrganização: Prefeitura de Luiz Alves - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Luiz Alves | Decreto nº 251/2022 - Conselho de Contribuintes
Em um recurso administrativo, o contribuinte Paulo contesta uma cobrança e recorre ao Conselho Municipal de Contribuintes, conforme previsto no Decreto Municipal nº 251/2022. O papel do Conselho, nesse caso, é: 
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