Questões

I. Avenidas: duas pistas de rolamento com 8 metros cada, canteiro central e passeios nas laterais.

II. Ruas: 8 metros de pista de rolamento e passeios nas laterais.

III. Eixos de comércio e serviços e vias industriais: pista de rolamento com, no mínimo, 8 metros de largura e passeios em ambas as laterais.

A Lei nº 1.904, de 10 de dezembro de 1997, dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pitangueiras, legislação que regulamenta a relação entre o Município e seus servidores. O artigo 3º da referida lei estabelece que “Cargo Público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor”, e apresenta a vedação de acumulação remunerada de cargos públicos. É vedada a acumulação remunerada dos seguintes cargos:

I. Pedro, servidor estável, teve sua demissão invalidada por decisão judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. Nesse caso, ocorreu a reintegração de Pedro.

II. No caso de reintegração de servidor, encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização ou aproveitado em outro cargo ou, ainda, posto em disponibilidade.

III. Recondução é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.

1. Advertência.

2. Suspensão.

3. Demissão.

4. Cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

5. Destituição de cargo em comissão.

6. Destituição de função comissionada.

( ) Recusar fé a documentos públicos.

( ) Recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.

( ) Improbidade administrativa.

( ) Corrupção.

I. O acesso dependerá de êxito do servidor em processo seletivo interno em que se apurará sua aptidão para o desempenho de atribuições mais complexas e que justifiquem sua ascensão funcional, apuração essa circunscrita exclusivamente às atividades do cargo superior.

II. Havendo empate no processo seletivo interno, terá preferência sucessivamente o servidor que contar mais tempo de serviço público municipal e menos tempo de serviço no seu cargo.

III.O servidor somente poderá concorrer ao processo seletivo interno quando satisfazer os requisitos necessários ao preenchimento do cargo público de classe superior e contar com no mínimo um ano de efetivo exercício no seu cargo.