questionei.comQuestões
Explore as questões disponíveis e prepare-se para seus estudos!
Ano: 2022Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Florianópolis - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Florianópolis
Analise as afirmativas abaixo a respeito da consulta, conforme disposto na Lei Complementar nº 007, de 1997, com as suas alterações posteriores (Código Tributário Municipal de Florianópolis).
1. A apresentação de consulta pelo sujeito passivo suspende o prazo para pagamento do tributo, em relação ao seu objeto, até 30 dias contados da ciência da resposta.
2. A resposta à consulta aproveita a todos os munícipes, com eficácia erga omnes.
3. A competência para responder consultas é indelegável.
4. Não será recebida consulta que verse sobre legislação tributária em tese.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Ano: 2024Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Florianópolis - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Lei Orgânica Municipal de Florianópolis | Legislação Municipal de Florianópolis
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Florianópolis, em seu art. 118, as ações e serviços municipais de saúde:
I.Serão realizadas diretamente pelo Poder Público e, em caráter complementar, atendidas as diretrizes do Sistema Único de Saúde, mediante contrato de direito público ou convênio com instituições privadas, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos, desde que aprovadas pelo Conselho Municipal de Saúde.
II.Serão destinados recursos municipais para auxílios e subvenções a instituições privadas com fins lucrativos.
III.Serão organizados de forma centralizada.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2019Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Florianópolis - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Estatuto dos Servidores Públicos de Florianópolis | Legislação Municipal de Florianópolis
De acordo com a Lei Complementar no
63/2003,
considera-se Administração Pública Municipal:
Ano: 2024Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Florianópolis - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Florianópolis
A Fundação Municipal do Meio Ambiente de
Florianópolis é a responsável pela gestão de 10 (dez)
UCs municipais; o Instituto do Meio Ambiente de Santa
Catarina − IMA/SC, pela gestão de 3 (três) UCs
estaduais; e o Instituto Chico Mendes de Conservação
da Biodiversidade - ICMBio, pela gestão de 5 (cinco)
UCs Federais. Existem, ainda, 3 (três) Reservas
Particulares do Patrimônio Natural (RPPN), totalizando
21 (vinte e uma) UCs no todo território do município de
Florianópolis. Aproximadamente, 41% da área terrestre
do município de Florianópolis é protegida por Unidades
de Conservação (UC) (FLORAM, 2024). Isso posto,
analise a descrição a seguir:
A UC foi criada em 2005, pela Lei Municipal n.º 6.893/2005, sendo adequada ao SNUC pela Lei Municipal n.º 9.321/2013, com área de 130 hectares (1.301.891m²). É caracterizada por formações de Floresta Ombrófila Densa em diferentes estágios de regeneração, com predominância do estágio médio. Destaca-se por estar situada no coração da cidade, nos topos das morrarias adjacentes ao Centro, tendo importante função paisagística e guardando um dos poucos remanescentes ainda existentes na porção mais urbanizada da Ilha de Santa Catarina. Situa-se próximo a trechos ocupados por população socialmente vulnerável, tendo um papel importante também na formação dessas comunidades. Possui uma sede, algumas estruturas como estacionamento, banheiros, auditório, quadras esportivas, áreas de lazer e fruição da paisagem, trilhas curtas e mirantes com belas vistas da porção central da cidade e continente.
A descrição se refere ao:
A UC foi criada em 2005, pela Lei Municipal n.º 6.893/2005, sendo adequada ao SNUC pela Lei Municipal n.º 9.321/2013, com área de 130 hectares (1.301.891m²). É caracterizada por formações de Floresta Ombrófila Densa em diferentes estágios de regeneração, com predominância do estágio médio. Destaca-se por estar situada no coração da cidade, nos topos das morrarias adjacentes ao Centro, tendo importante função paisagística e guardando um dos poucos remanescentes ainda existentes na porção mais urbanizada da Ilha de Santa Catarina. Situa-se próximo a trechos ocupados por população socialmente vulnerável, tendo um papel importante também na formação dessas comunidades. Possui uma sede, algumas estruturas como estacionamento, banheiros, auditório, quadras esportivas, áreas de lazer e fruição da paisagem, trilhas curtas e mirantes com belas vistas da porção central da cidade e continente.
A descrição se refere ao:
Ano: 2014Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Florianópolis - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Estatuto dos Servidores Públicos de Florianópolis | Legislação Municipal de Florianópolis
Em relação às licenças previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Florianópolis, é correto afirmar que:
Ano: 2024Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Florianópolis - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Florianópolis
De acordo com a Lei Complementar da Câmara
Municipal de Florianópolis n.º 003/1999, que dispõe
sobre os ruídos urbanos e proteção do bem-estar e do
sossego público, ruído é qualquer som que cause ou
tenda a causar perturbações ao sossego público ou
produzir efeitos psicológicos e ou fisiológicos negativos
em seres humanos e animais. Isso posto, associe a
segunda coluna de acordo com a primeira, que relaciona
o tipo de ruído com a sua descrição:
Primeira coluna: tipo de ruído
1.Ruído Contínuo.
2.Ruído Impulsivo.
3.Ruído Intermitente.
4.Ruído de Fundo.
Segunda coluna: descrição
(__)aquele com flutuação de nível de pressão acústica
tão pequena que pode ser desprezada dentro do período
de observação.
(__)aquele cujo nível de pressão acústica cai
abruptamente ao nível do ambiente várias vezes durante
o período de observação, desde que o tempo em que o
nível se mantém constante diferente daquele do
ambiente seja de ordem de grandeza de um segundo ou
mais.
(__)todo e qualquer som que seja emitido durante o
período de medições, que não aquele objeto das
medições.
(__)som de curta duração, com início abrupto e parada
rápida, caracterizado por um pico de pressão de duração
menor que um segundo.
Assinale a alternativa que apresenta a correta
associação entre as colunas:
Ano: 2014Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Florianópolis - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Lei Orgânica Municipal de Florianópolis | Legislação Municipal de Florianópolis
A Lei Orgânica de Florianópolis dispõe que compete ao Município prover o que é de interesse local e do bem-estar de sua população como, dentre outras, a seguinte atribuição:
Ano: 2014Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Florianópolis - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Estatuto dos Servidores Públicos de Florianópolis | Legislação Municipal de Florianópolis
Considerando o disposto no Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de Florianópolis,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2019Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Florianópolis - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Florianópolis
É correto afirmar sobre o sistema de transporte coletivo de passageiros.
Ano: 2023Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Florianópolis - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Lei Orgânica Municipal de Florianópolis | Legislação Municipal de Florianópolis
O artigo 121 da Lei Orgânica do Município de Florianópolis elucida que o ensino municipal será ministrado, com base, entre outros, no seguinte princípio:
..