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Ano: 2024Banca: Itame Organização: Prefeitura de Acreúna - GODisciplina: Legislação Municipal (Goiás)Temas: Legislação Municipal de Acreúna | Lei Orgânica Municipal de Acreúna
Com base nos artigos 85 e 86 da Lei Orgânica
Municipal, analise as afirmativas abaixo e marque a
alternativa correta:
I. O Prefeito Municipal pode licenciar-se por motivo de
doença devidamente comprovada e para tratar de
interesse particular, desde que o período não seja
superior a trinta dias.
II. No caso de ausência em missão oficial, o Prefeito
licenciado não terá direito à sua remuneração integral.
III. O Vice-Prefeito pode assumir cargos de Ministro de
Estado, Secretário Estadual ou Municipal sem
necessidade de licenciamento de suas funções, desde que
autorizado pelo Prefeito Municipal.
IV. O Prefeito Municipal pode reassumir o cargo antes
de escoar o prazo de sua licença por motivo de doença
devidamente comprovada.
Ano: 2024Banca: Itame Organização: Prefeitura de Acreúna - GODisciplina: Legislação Municipal (Goiás)Temas: Legislação Municipal de Acreúna | Lei Orgânica Municipal de Acreúna
Nos termos do artigo 83 da Lei Orgânica Municipal
“nomear e exonerar os Secretários Municipais,
dirigentes de autarquias, de fundações ou empresas
públicas do Município, bem assim os titulares de cargos
ou funções de confiança ou comissão” é competência:
Ano: 2024Banca: Itame Organização: Prefeitura de Acreúna - GODisciplina: Legislação Municipal (Goiás)Temas: Legislação Municipal de Acreúna | Lei Orgânica Municipal de Acreúna
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Acreúna, o Poder Executivo é exercido pelo Prefeito com funções políticas, executivas e administrativas. Sobre o disposto na lei, assinale verdadeiro (V) ou falso(F):
( ) O Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos pelo voto direto, universal e secreto, numa só chapa, em pleito simultâneo, dentre cidadãos maiores de vinte e um anos, no gozo dos direitos políticos.
( ) O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia primeiro de janeiro do ano subsequente à eleição
( ) Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, ou em suas faltas e impedimentos, assumirá o cargo o VicePrefeito e na falta ou impedimento deste a primeiradama.
Ano: 2024Banca: Itame Organização: Prefeitura de Acreúna - GODisciplina: Legislação Municipal (Goiás)Temas: Legislação Municipal de Acreúna | Lei Orgânica Municipal de Acreúna
Em relação à política funcional dos servidores
públicos de Acreúna, conforme previsto na Lei Orgânica
Municipal, analise as afirmativas abaixo:
I. O Município instituirá, no âmbito de sua competência
conselho de política de administração e remuneração de
pessoal, para os servidores da administração pública
direta, autárquica e fundacional, através de Lei
Complementar que disporá sobre direitos, deveres e
regime disciplinar assegurado adquiridos. (art.103)
II. A fixação dos padrões de vencimentos e dos
componentes do sistema remuneratório observará a
natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade
dos cargos de cada carreira, os requisitos para
investidura e as peculiaridades dos cargos. (art.103, § 1º,
I, II e III)
III. São direitos dos servidores públicos civis do
Município, conforme aplicável, as disposições previstas
no artigo 95 e seus parágrafos da Constituição do Estado,
no § 3º do artigo 39 da Constituição Federal, além de
outros direitos que visem à melhoria de sua condição
social, é assegurando ainda ao servidor, optar pelo turno
único de trabalho de oito horas ininterruptas. (art. 108)
Ano: 2024Banca: Itame Organização: Prefeitura de Acreúna - GODisciplina: Legislação Municipal (Goiás)Temas: Legislação Municipal de Acreúna | Lei Orgânica Municipal de Acreúna
Com base nos artigos 89 e 90 da Lei Orgânica do
Município, assinale a alternativa correta sobre a
responsabilidade dos auxiliares diretos do Prefeito
Municipal.