Questões

O servidor ocupante de cargo em comissão, ao deixar o cargo deverá aguardar um período de interdição para o exercício de atividade que caracterize conflito de interesses com o cargo que ocupava. De acordo com a Lei Complementar n° 680/2013, esse período será de

Júpiter da Silva, funcionário público do Município de Marília, cometeu ato ilícito que, em tese, enseja sua responsabilidade civil, administrativa e penal. No processo criminal que Júpiter respondeu perante a Justiça, houve decisão transitada em julgado que negou a existência do fato. Nessa situação, considerando o disposto na Lei Complementar Municipal no 680/2013, é correto afirmar que Júpiter